A equipe da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana realizou na manhã desta quarta-feira (22) a demolição de uma estrutura inacabada no bairro Santa Catarina, em Criciúma. O imóvel era um dos mais antigos do município em situação de abandono, cerca de 27 anos, media 535,50m² e estava localizado na esquina da avenida Presidente Juscelino com a rua Meleiro.
A medida foi tomada a partir do decreto SG/nº 918/18, assinado na última terça-feira (21) pelo prefeito Clésio Salvaro, autorizando a intervenção, como limpeza, cercamento e até demolição, em imóveis em situação de abandono que representem risco iminente à segurança e saúde da população.
De acordo com a procuradora-geral do município, Ana Cristina Youssef, o imóvel foi objeto de requisição do município ao Estado, tendo em vista o risco de perigo que representava para os moradores do bairro, já que estava em ruínas. “Não é a regra, é um caso excepcional em que o clamor da sociedade e dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e Defesa Civil solicitam a tomada de providências pelo município”, explicou.
Outro decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo, SG/nº 919/18, também concede ao município o direito de arrecadação de imóveis. Estes devem se encaixar em situação de alienação, renúncia, abandono, perecimento da coisa ou desapropriação. A medida deve ser tomada após abertura de processo administrativo e notificação dos proprietários, para que se adequem às normas urbanísticas, ambientais e de segurança, quando não há caráter emergencial ou necessidade de intervenção do poder público.
Uma outra iniciativa da Administração Municipal é a formação de uma comissão para a avaliação de cada caso de abandono de imóvel. A comissão será composta por um procurador do município, um representante do Setor de Cadastro e mais dois funcionários da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana. “Após três anos da declaração, a Procuradoria solicitará judicialmente a arrecadação do bem como imóvel vago, passando à sua propriedade, podendo ser utilizado pelo município com vistas ao cumprimento da função social da propriedade”, detalhou a procuradora.
Dos 83 imóveis cadastrados pela Divisão de Fiscalização Urbana (DFU) como abandonados, desde abril de 2017, 34 proprietários já resolveram a situação. 37 locais ainda estão em caráter de abandono e 12 proprietários ainda não estão cientes da situação, já que o endereço não está atualizado na prefeitura. “Nós enviamos uma carta AR (Aviso de Recebimento), que só pode ser recebida pelo proprietário. Quando a carta volta é publicada no Diário Oficial”, explicou o chefe da DFU, Adriano da Silva.
