Aqueles que possuem débitos com o município, sendo estes tributários ou não, podem quitá-los com descontos de até 99% em juros e multas. Isto é possível por meio do Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), que foi idealizado pelo Governo de Criciúma para proporcionar aos moradores a renegociação de dívidas, como IPTU, Procon, Vigilância Sanitária, Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Até o momento, 1.218 pessoas já aderiram ao programa, totalizando mais de R$ 3 milhões negociados. O prazo para adesão e concessão se encerra no dia 31 de julho deste ano.
“O município não pode abrir mão do valor integral e corrigido, pois é o que fica pendente nos cofres públicos. No entanto, tudo o que foi lançado de juros e de multas, está sendo descontado com até 99%”, explicou a fiscal de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, Josiani Inês Bombazar.
Àqueles que se interessarem, também podem parcelar os débitos em até cinco vezes. “Se ainda assim ficar apertado, é possível obter desconto de 70% no juro e na multa, pagando o valor em até 15 vezes. Também é possível obter desconto de 50% e pagar em até 30 vezes”, acrescentou Josiani. Multas de trânsito não se enquadram no Refis, por não serem competências da Administração Municipal.
A regularização dos débitos evita futuras cobranças e protestos. Os interessados em aderir ao Refis, devem recorrer ao setor de Arrecadação, localizado no Paço Municipal Marcos Rovaris.
