Nesta terça-feira (15/12) foi realizada a última sessão ordinária de 2020. Na pauta dos vereadores, 15 projetos de lei de autoria do Executivo e do Legislativo. Confira cada um:
PE/63/20 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, a oferecer garantias e dá outras providências. Aprovado com um voto contra.
PE/64/20 – Altera o caput do art. 1º da Lei n° 4.985, de 23 de março de 2007. “A alteração faz-se necessária pois, em que pese a redação original autorizasse a aquisição das áreas ali descritas, omitiu a previsão da efetivação do pagamento, o que vem gerando transtornos administrativos perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca”, disse o Executivo. Aprovado por unanimidade.
PE/66/20 – Altera o art. 7° da Lei nº 7.635, de 12 de dezembro de 2019 e dá outras providências. “Tendo em vista a necessidade de alteração do Plano de Trabalho para possibilitar a retificação do cronograma de desembolso e cronograma de execução da reforma, haja vista a necessidade de tais alterações, remeto a essa egrégia casa para apreciação e votação do novo Plano de Trabalho. Essas são as objetivas razões que motivam a apresentação deste Projeto de Lei, do qual diante do exposto, espera-se a aprovação pelos senhores edis à nossa propositura”, justificou o Executivo. Aprovado por unanimidade.
PE/67/20 – Altera a redação do art. 1º da Lei n° 7.659, de 26 de dezembro de 2019. Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo a conceder o direito real de uso à LEGIÃO DA BOA VONTADE – LBV, CNPJ nº 33.915.604/0001-17, de uma área medindo 2.445,37m² do imóvel público localizado no loteamento Progresso, Bairro Progresso, na Rua João Batista Filho. Aprovado com 15 votos a favor e uma abstenção.
PE/68/20 – Concede incentivos fiscais à empresa Átrio Hotéis S.A., e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
PE/69/20 – Concede incentivos fiscais à empresa MMR Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
PE/70/20 – Altera o parágrafo único do art. 263 da Lei nº 7.609, de 12 de dezembro de 2019 – Código de Obras. “Tal alteração se dá porquanto diversos projetos de obras em trâmite na prefeitura, ou mesmo elaborados ou em elaboração, tiveram seus parâmetros alterados por conta do novo Código de Obras, para estender o período de carência/adaptação ao novo Código, especialmente por conta da Pandemia que estamos passando, o que implicou em atrasos na elaboração/aprovação dos projetos. Desta feita, imprescindível, como aconteceu com o próprio Plano Diretor, um intervalo de tempo para que todos pudessem se preparar/adaptar à nova Lei, uma vez que o Código de Obras regula toda e qualquer construção no território de Criciúma, e o início das exigências das centenas de alterações do Código, de forma imediata, implicaria na imprestabilidade dos projetos elaborados/em elaboração”, justificou o Executivo. Aprovado por unanimidade.
PL 104/20 – Denomina Rua Augusta Zanette Cechinel. Autor Paulo Ferrarezi. Aprovado por unanimidade.
PL 105/20 – Declara de utilidade pública a Associação Boa Vista. Autor: Dailto Feuser. Aprovado por unanimidade.
PL 106/20 – Passa a denominar-se Rua Antônio Ivanor Dela Bruna, a atual Rua SD 2190-003, localizada no bairro linha batista, a qual tem seu início na rodovia Leonardo Bialecki, prosseguindo no sentido Norte até a Rua Sd 2191-003. Autora: Geovana Benedet Zanette. Aprovado por unanimidade.
PL 107/20 – Passa a denominar se Rua Lucia Jeronimo Adão, parte da Atual Rua SD 227-129 e Rua SD 2252-129, localizada no Bairro Colonial, a qual tem seu início na Rua Amarante Nunes, prosseguindo no sentido Sul até a Rua SD 2251-129. Autora: Geovana Benedet Zanette. Aprovado por unanimidade.
PR 6/20– Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 11/2020. Fica convalidado o Método de Deliberação Remota, instrumento excepcional e temporário, visando à discussão e votação digital de matérias, instituído pela Resolução nº 10/2020 e permite a utilização deste para realização de Sessão Solene de Instalação de Legislatura; eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes. Aprovado por unanimidade.
PLC/PE/31/20 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018 – Código Tributário. Lançamento é o procedimento destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária. Aprovado por unanimidade.
Projeto PLC-PL 7/2020 – Acrescenta o Art. 10-A na Lei Nº 2.371, de dezembro de 1988, que Institui o Serviço de Táxi no Município de Criciúma e da outras providências. Autor: Julio Kaminski.
O serviço de Táxi, apesar de ser realizado por pessoa física, poderá ter sua questão fiscal gerida por meio de uma MEI – Microempreendedor Individual, não descaracterizando a pessoalidade do serviço ou respeito aos ditames da Lei”. O presente Projeto de Lei que encaminhamos nesta Casa Legislativa visa dar mais autonomia e segurança aos profissionais que trabalham em uma das profissões mais tradicionais do mercado, e torná-los um microempreendedor individual. A profissão dos taxistas é marcada por seu trabalho árduo, sem hora para retornar pra casa, esses profissionais estão diariamente nas ruas transportando os Criciumenses com segurança.
Com o MEI, além de continuar trabalhando normalmente e expandir seus serviços para diversas empresas, também será possível contar com benefícios previdenciários pelo INSS por um custo fixo mensal. Similarmente, garante facilidade em pedidos de isenção de impostos federais, como imposto de renda, PIS, COFINS e CSLL, além disso, com uma empresa aberta fica mais fácil obter um financiamento ou empréstimo, uma grande vantagem para o momento em que for necessário mudar de veículo. Aprovado por unanimidade.
PL 15 – Determina índice de revisão e reajuste para os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Criciúma e dá outras providências. Veto do Executivo mantido com 10 votos a favor e 7 contrários.
Esporte Clube Próspera é homenageado
O Esporte Clube Próspera recebeu homenagem, por meio de Moção de Aplauso, na Sessão desta terça-feira (15/12), pelo retorno à elite do futebol catarinense. Campeão da Liga Atlética da Região Mineira (LARM) nos anos de 1962 e 1964, o Próspera teve boas participações nos estaduais, principalmente na década de 70. Foi vice-campeão em 1971. O clube passou por momentos difíceis, principalmente pelo fechamento da Carbonífera Próspera, quando da inatividade do futebol profissional. O time venceu o Campeonato Catarinense da Série B em 2005 e a Série C em 2018. O autor é o vereador Edson Luiz do Nascimento, e a proposição foi aprovada por unanimidade. A entrega será feita nesta quarta-feira (16/12).
O Time da Raça viveu os anos 2000 alternando entre as divisões do estado. Na temporada 2011, o clube se licencia do futebol profissional, mas em 2018, o Esporte Clube Próspera voltou a disputar competições profissionais no Campeonato Catarinense de Futebol sob o comando do treinador Paulo Baier. Logo no primeiro ano do retorno ao futebol profissional, conquista o Campeonato Catarinense da Série C, Taça Zélio Prado. Em 2020, consegue o sonhado acesso à Primeira Divisão estadual, ao vencer o Navegantes , fora de casa, também com Paulo Baier de treinador. O “Time da Raça” faz agora a decisão da Série B do Catarinão contra o Hercílio Luz, mas a principal conquista foi alcançada: o acesso.
Foram 13 anos longe da elite do futebol Catarinense. Uma espera que acabou neste domingo. o Próspera, o “Time da Raça”, está novamente entre os melhores do futebol Catarinense. O clube Criciumense volta a disputar a série A do estadual em 2021. a última vez foi em 2007. Com essa Moção de Aplauso, queremos homenagear a todos os envolvidos, que com muito esforço colocaram o Esporte Clube Próspera no lugar de destaque que ele merece.
Requerimentos
O vereador Edson Luiz do Nascimento solicitou, por meio de requerimento destinado ao Executivo, quando será realizada a manutenção da praça localizada no Bairro Pinheirinho. “Tal medida se faz necessária, em razão de danos nos bancos e nos brinquedos do parque infantil, prejudicando, assim, a utilização do referido espaço”, disse.
Em outra proposição ele pede informações de quando será realizada a manutenção da Praça Doutor José Pimentel, localizada no Bairro Santa Augusta, além do conserto dos brinquedos do parque infantil ali existente. “Tal medida se faz necessária, dada a ausência de manutenção da respectiva praça, apresentando, assim, assentos e brinquedos danificados”, comentou.
