Em única discussão e votação, com substitutivo global, os vereadores aprovaram na Sessão desta terça-feira (12), o PE 29/2022 por 13 votos favoráveis, 2 contra e 1 abstenção. O projeto trata da concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, assim como da manutenção de cláusulas sociais previstas em leis anteriores, aplicáveis aos servidores e empregados públicos do Município.
O PE 30/2022, que trata do valor da bolsa auxílio para estagiários, bem como sobre o auxílio transporte, foi aprovado por unanimidade.
Já o PE 31/2022, que dispõe dos valores do cupom alimentação destinado aos servidores públicos municipais, foi aprovado por 14 votos favoráveis e 2 contrários.
Ainda na Sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram em única discussão e votação, com substitutivo global, o PLC-EXE 13/2022 por 16 votos favoráveis e 1 contra. O texto fala sobre os critérios para recebimento do cupom alimentação pelos servidores públicos municipais, modificando o caput e alíneas do art. 76 da LC 12/1999.
