A Câmara de Vereadores de Forquilhinha aprovou por unanimidade, em regime de urgência, durante a sua 35ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Executivo nº 114/2026. A matéria, de autoria do Poder Executivo, institui e regulamenta o regime de compensação de jornada para os servidores da saúde que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A nova legislação regulamenta as escalas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12x36) e de 24 horas de trabalho por 72 de descanso (24x72) para enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas e demais profissionais de equipes de atendimento emergencial. A medida atende a uma demanda da própria categoria e visa assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais.
Outras matérias aprovadas na Sessão
Além do projeto voltado ao SAMU, a Sessão contou com a deliberação e aprovação por unanimidade de outras pautas importantes para o município:
Projeto de Lei PE nº 111/2026 — Altera dispositivos da Lei nº 2.925/2025, Lei nº 2.926/2025 e Lei nº 2.957/2025, dispondo sobre o PPA, a LDO e a LOA de 2026. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei PE nº 112/2026 — Altera a Lei nº 2049, de 23 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Indicações parlamentares
Indicação nº 111/2026 (Autoria do Ver. Reginaldo Araújo Netto – União Brasil) — Indica ao Poder Executivo municipal a pavimentação asfáltica da Rua Beira-Rio, localizada no bairro Cidade Alta. Aprovada por unanimidade.
Indicação nº 112/2026 (Autoria do Ver. Edésio Fernando Loch – União Brasil) — Solicita a realização de serviço de limpeza de drenos e bocas de lobo nas imediações da Rua 288, no Loteamento Colonetti (Bairro Vila Franca). Aprovada por unanimidade.
Indicação nº 113/2026 (Autoria do Ver. Felipe Dordete de Abreu – PP) — Requer estudos técnicos e obras de recuo/ampliação de paradas de ônibus, bem como poda de árvores na Rodovia Estadual Pedro Manoel da Silva (Km 446), no Bairro Vila Lourdes. Aprovada por unanimidade.
Indicação nº 114/2026 (Autoria da Verª. Laisa da Silva Figueredo – PSDB) — Solicita a instalação de um abrigo de passageiros de ônibus nas proximidades do Combo Atacadista, nas imediações da rótula da Rodovia Estadual Gabriel Arns. Aprovada por unanimidade.
