
Justiça de Santa Catarina nega pedido do Ministério Público para suspender lei das contratações temporárias no Sul do Estado
A desembargadora Denise Volpato, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou o pedido de liminar feito pelo Ministério Público, na ação direta de inconstitucionalidade n° 5039527-93.2021.8.24.0000/SC, que pedia suspensão e eficácia, das leis nº 6.856/2017 e nº 7.920/2021, ambas do Município de Criciúma, e que tratavam de contratações de servidores públicos. Em trecho da decisão, a…
há 5 anos1 min
























