Faltando pouco mais de um mês para o encerramento da campanha de Recuperação Fiscal (Refis) do ano de 2018, o programa já conta com aproximadamente 1.260 adeptos. A Prefeitura de Criciúma, por meio da Secretaria da Fazenda, realizou 1.459 acordos que geraram, até o momento, R$ 3,2 milhões negociados.
O programa ainda está em andamento para o contribuinte que deseja quitar débitos junto ao município. As vantagens de aderir ao Refis é o desconto de 99% sobre juros e multas. O valor, cujo pagamento é via boleto bancário, pode ser parcelado em quantas vezes o contribuinte optar, desde que o valor integral seja quitado até 21 de dezembro deste ano.
Para aderir, o cidadão deve se dirigir ao Paço Municipal Marcos Rovaris, no setor de Arrecadação. O IPTU vencido até dezembro de 2017 e o ISS, são exemplos de dívidas que podem ser negociadas, inscritas ou não em dívida ativa. No ano passado, o município arrecadou R$ 5,5 milhões provenientes do Refis.
Criciúma Legal
O Habite-se e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também fazem parte da campanha. O contribuinte que necessita do Habite-se, mas está com atraso no pagamento do ISS da Construção Civil, conseguirá negociar o pagamento das taxas com 99% de desconto sobre juros e multas.
Já quem necessita efetuar o pagamento do ITBI, para realizar a transferência de imóveis, conta com a facilidade de pagamento em até 12 vezes, via boleto bancário.