Após um ano de estudos que envolveram uma equipe técnica multidisciplinar, o Diagnóstico Socioambiental será entregue oficialmente aos municípios de Nova Veneza, Siderópolis, Orleans e Içara. O documento, feito pela SATC, através de contrato firmado com a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), foi motivado pela publicação da Lei nº 14.285/2021, que autoriza os municípios a definirem, de acordo com cada realidade, as áreas de proteção permanentes (APPs) de rios que estão em área urbana consolidada. O Diagnóstico Socioambiental será entregue junto com um Projeto de Lei para votação nas Câmaras de Vereadores dos municípios.
A primeira entrega acontecerá nesta quinta-feira (15), nos municípios de Içara e Orleans. Já Nova Veneza e Siderópolis receberão até o final de junho. De acordo com o prefeito de Orleans, Jorge Luiz Koch, o Diagnóstico Socioambiental será muito importante para o município, pois identifica a área urbana consolidada, de relevante interesse ecológico e risco, com intuito de definir quais locais são de preservação permanente de cursos d’água. O documento ainda leva em consideração as peculiaridades que o município tem, conforme Lei n.º 14.285/2021 e a Resolução CONSEMA n.º 196/2022. “Foram seis meses de levantamento de dados com mapeamento in loco de todas as áreas de preservação permanente e das áreas que podem receber empreendimentos futuros. Tudo isso, galgado ao desenvolvimento de forma sustentável, visando sempre o que é legal, com alvarás e licenças que nos permitirão avançar cada vez mais”, declara Koch.
Antes da entrega oficial, uma reunião foi realizada com profissionais do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do Ministério Público de Florianópolis para esclarecer as últimas dúvidas. Segundo a advogada especializada em direito ambiental e integrante da equipe técnica, Cristine Camilo Dagostin Dal Toé, uma metodologia própria com base nas leis foi desenvolvida para servir de base ao Diagnóstico. “Foi um trabalho amplo e profissional que resultou na criação desta metodologia própria e pioneira. Se o projeto de Lei for aprovado a partir do estudo, os municípios podem estabelecer faixas de preservação permanente no entorno dos cursos dos rios localizados em áreas urbanas consolidadas de forma condizente às suas realidades, e em metragens diferentes daquelas previstas na legislação federal”, explica Cristine.
A líder do Núcleo de Meio Ambiente e Mineração do Centro Tecnológico da Satc, Regina Freitas Fernandes, destaca que o Diagnóstico Socioambiental é um estudo muito importante para os municípios por auxiliar no planejamento urbano. “Para a Satc foi um grande compromisso, pois entregamos o estudo no prazo de 12 meses. Os 5 municípios que estão dentro do contrato serão os primeiros na AMREC a terem as faixas de APP de rios definidas em lei com base na federal 14.285”, enfatiza.
O município de Criciúma, que também está dentro desse contrato, receberá o Diagnóstico em setembro referente aos rios Maina, Sangão e Linha Anta. Os demais rios serão entregues até junho de 2024, já que com esse município o contrato tem duração de 24 meses. Treviso assinou o contrato recentemente e está na fase inicial do Diagnóstico.
O que são APPs
As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços destinados por lei onde é proibido construir, plantar ou explorar atividade econômica, ainda que seja para assentar famílias assistidas por programas de colonização e reforma agrária. São destinadas a proteger o solo e a mata ciliar.
